LEI Nº 933, De 24 de Outubro de 1973

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE À SEXTA PARTE A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido ao funcionário municipal RISOLETO ALVES MOREITA, lotado no cargo de Administrador Cobrador de Água, o adicional correspondente à sexta parte de seus vencimentos, por haver completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 41, de 7 de Abril de 1.949.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 24 de Outubro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete